Questão 3919690

• Banca: COTEC
• Órgão: Câmara de Montes Claros - MG
• Ano: 2020
• Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Montes Claros

Os seguintes atos, na forma da Lei Orgânica municipal, foram praticados pelo Presidente da Câmara municipal:

I. Interpelação sobre possível inconstitucionalidade de lei municipal.

II. A promulgação de um decreto legislativo.

III. O estabelecimento do regime jurídico dos servidores públicos municipais.

IV. A autorização de despesas para a Câmara, dentro dos limites legalmente estabelecidos.

V. Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Por sua vez, a Procuradoria Geral do município entendeu ter ocorrido usurpação legal de funções nos atos descritos em:  

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. IV e V, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. III e V, apenas.

Gabarito: E