Questão 3919696

• Banca: COTEC
• Órgão: Câmara de Montes Claros - MG
• Ano: 2020
• Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Montes Claros

No exercício de suas funções, o prefeito municipal praticou os seguintes atos:

I. Vetou, parcialmente, projeto de lei aprovado na Câmara Municipal.

II. Encaminhou a prestação de contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado.

II. Permitiu a execução, por terceiros, de serviços de interesse público específico.

IV. Publicou decreto legislativo específico.

V. Decretou a desapropriação de um terreno, para atendimento ao interesse público.

Por sua vez, a assessoria jurídica da Câmara Municipal entendeu ter ocorrido usurpação de competências legais em:

• A. III e V, apenas.
• B. I e IV, apenas.
• C. II e IV, apenas
• D. II e V, apenas.
• E. I e III, apenas.

Gabarito: C