Questão 3923230

• Banca: CFC
• Órgão: CFC
• Ano: 2009
• Provas: CFC - 2009 - CFC - Auditor Independente - SUSEP
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Procedimentos Específicos; Seguradoras

As Resoluções CNSP n.º 162/06 e n.º 195/08 instituem regras e procedimentos para constituição de provisões técnicas das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização. De acordo com esse assunto, assinale a opção INCORRETA.

• A. Para cada provisão técnica a entidade supervisionada, deverá ser mantida nota técnica atuarial à disposição da SUSEP, elaborada pelo atuário responsável técnico.
  
• B. Na constituição das provisões técnicas, as sociedades seguradoras não poderão deduzir a parcela do prêmio ou da contribuição transferida a terceiros, nem a parcela do sinistro ou do benefício recuperável de terceiros em operações de resseguro.
  
• C. Na constituição das provisões técnicas, as sociedades seguradoras poderão deduzir a parcela do prêmio ou da contribuição transferida a terceiros e a parcela do sinistro ou do benefício recuperável de terceiros em operações de resseguro.
  
• D. A Provisão para Sinistros a Liquidar (PSL) deve ser constituída para cobertura dos valores esperados a pagar, relativos a sinistros avisados, até a data base do cálculo de acordo com a responsabilidade da sociedade seguradora, obedecidos aos critérios na Resolução CNSP n.º 162/08.
  

Gabarito: C

Comentários

• Paulo, errado. Os tratados entram no ordenamento através de decreto do Poder Executivo. O decreto legislativo do Congresso Nacional apenas os autoriza, mas eles entram em vigor mesmo é com o decreto do Presidente da República

  Exemplo: o Pacto de San Jose da Costa Rica, no direito brasileiro, é o Decreto 678/92, tendo sido assinado e promulgado pelo então Presidente Itamar Franco