Questão 3927436

• Banca: FAU
• Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado
• Disciplina: Não definido

Sobre o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
• B. Havendo pluralidade de exequentes, deverá ser apresentado um único demonstrativo de cálculo.
• C. A multa prevista no § 1º do art. 523 (dez por cento) se aplica à Fazenda Pública.
• D. Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, é facultado à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
• E. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo, dentre eles, o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente.

Gabarito: A