Questão 3930385

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Ouro Branco - RN
• Ano: 2017
• Provas: CPCON - 2017 - Câmara de Ouro Branco - RN - Advogado
• Disciplina: Não definido

A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

I- Autarquias: Pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica e que só realizam serviços típicos do Estado. Possuem autonomia administrativa, jurídica e financeira.

II- Fundações Públicas: pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei com finalidade de promover atividades sociais.

III- Empresas Públicas: pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei constituída por patrimônio exclusivo do Estado. Realizam atividade de interesse da administração pública, como as de natureza econômica, em regra nos moldes da iniciativa privada.

IV- Sociedades de Economia Mista: pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, constituídas de patrimônio privado. O Estado detém participação majoritária no capital. Realizam atividades econômicas ou serviços de interesse coletivo.

V- Agências Reguladoras: São autarquias sob regime especial com a finalidade de regular e fiscalizar serviços públicos prestados por empresas privadas.

Está CORRETO apenas o contido em

• A. I e V.
• B. I, II e IV.
• C. I, IV e V.
• D. I, III e V.
• E. II e III.

Gabarito: A