Questão 3930550

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Augusto Pestana - RS
• Ano: 2020
• Provas: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Augusto Pestana - RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Augusto Pestana (Rio Grande do Sul); Lei nº 777 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

 De acordo com a Lei Municipal nº 777/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Consideram-se da família do servidor apenas cônjuge e filhos, sem exceções.

( ) Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.

• A. C - C
• B. E - C.
• C. C - E.
• D. E - E.

Gabarito: B

Comentários

• Gab.:B

  "Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.

  § 1º - Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, com mais de cinco anos de vida em comum ou por menor tempo, se da união houver prole."

  "Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor."