Questão 3932098

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ervália - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ervália (Minas Gerais)

Segundo a disciplina da Lei Complementar, que, em nosso país, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, é incorreto afirmar que a(o)

• A. ementa da lei será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
• B. lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
• C. cláusula de revogação deverá ser genérica, sem enumeração ou especificação dos dispositivos legais revogados.
• D. mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar a lei considerada básica, vinculando-se a esta por essa expressa remissão.

Gabarito: C