Questão 3934126

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Areal - RJ
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Agente de Defesa Civil
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.340 de 2010 - Transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Fundo Nacional para Cal

São obrigatórias as transferências da União aos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas ou com o risco de serem atingidas por desastres, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos pela legislação aplicável. Nesse sentido, em caso de execução de ações de recuperação e de resposta, será adotado, entre outros procedimentos, o de que para recuperação, o ente beneficiário deverá apresentar plano de trabalho ao órgão responsável pela transferência dos recursos no prazo de:

• A. 30 (trinta) dias da ocorrência do desastre.
• B. 60 (sessenta) dias da ocorrência do desastre.
• C. 90 (noventa) dias da ocorrência do desastre.
• D. 120 (cento e vinte) dias da ocorrência do desastre.

Gabarito: C

Comentários

• LEI N° 12.340 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010:

  Art. 4° São obrigatórias as transferências da União aos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas ou com o risco de serem atingidas por desastres, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos pela legislação aplicável.

  § 3° No caso de execução de ações de recuperação e de resposta, serão adotados os seguintes procedimentos:

  I - para recuperação, o ente beneficiário deverá apresentar plano de trabalho ao órgão responsável pela transferência dos recursos no prazo de 90 (noventa) dias da ocorrência do desastre;

  A aprovação virá debaixo de persistência e constância. Siga em frente e não olhe para trás!