Questão 3934702

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Administrativo (Executivo)
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Carlos Barbosa (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Carlos Barbosa

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

O projeto de lei orçamentária demonstrará o efeito entre a receita e a despesa, em caso de isenções e anistias, remissões, subsídios e benefícios financeiros tributários e creditícios (1ª parte). A abertura de créditos suplementares e especiais não depende da existência de recursos disponíveis para sua cobertura e não poderá ser feita em qualquer época do exercício financeiro (2ª parte). A fiscalização financeira e orçamentária do Município é exercida mediante controle externo da Câmara e pelo controle interno feito pelo Executivo Municipal (3ª parte).

A sentença está:

• A. Totalmente correta.
• B. Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
• C. Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
• D. Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

Gabarito: C

Comentários

• letra C

  i-depende; poderá ser

• Gabarito C

  ⨠ Fiscalização do Município:

  Controle Externo → Poder Legislativo Municipal + Auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. ( Art. 31 § 1º )

  Controle Interno → sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

  obs: Município não pode mais criar Tribunal ou Conselho de Contas. Apenas permanece os que já existiam conforme Art. 31. § 1º "[...] onde houver."