SóProvas

ID
3938620
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
GHC-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É expresso na Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Acerca disso, assinale a alternativa que não está correta.

Alternativas
Comentários

  • A incorreta é a D, pois de acordo a CRFB:

    Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  • A questão exige conhecimento acerca da ordem social, no tocante à saúde e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

    Correto. Inteligência do art. 197, CF: Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

    b) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; - participação da comunidade.

    Correto, nos termos do art. 198, I, II e III, CF:  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade.

    c) Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

    Correto, nos termos do art. 198, § 4º, CF: § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.  

    d) A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Exatamente o oposto: a assistência à saúde é livre, sim, nos termos do art. 199, caput, CF: Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

    e) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

    Correto, nos termos do art. 199, § 2º, CF: § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

    Gabarito: D

  • Olá, pessoal!

    A questão pede ao candidato que aponte a alternativa que NÃO ESTÁ CORRETA, no que se refere o direito a saúde.

    Em referência a alternativa D), aponta-se o art. 199:

    "Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.".

    Com isso podemos concluir que ela não se encontra de acordo com a Constituição.

    GABARITO LETRA D.