- ID
- 3946297
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Sentinela do Sul - RS
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
De acordo com a Lei Municipal nº 118/1994 - Código Tributário Municipal, o Agente do Fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso ao(a):
I. Interior de estabelecimentos e quaisquer outras dependências, exceto depósitos.
II. Salas de espetáculos, banheiros e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença, exceto à bilheteria.