Questão 3956662

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Edéia - GO
• Ano: 2020
• Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011

A regulamentação do regime de 30 horas semanais de trabalho para as/os assistentes sociais está contida

• A. na lei 12.317/2010 que acresce no artigo 5º da lei 8.662/1993 essa alteração.
• B. no Código de Ética profissional do assistente social, no capítulo dos deveres.
• C. no conjunto das políticas públicas quando da implementação dos serviços sociais.
• D. na lei de regulamentação profissional no que se refere às competências profissionais.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A)

  LEI 12.317 -Art. 1. A Lei  8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5 -A:  

  "Art. 5-A  A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais."