ID 3958048 Banca IBFC Órgão PM-BA Ano 2020 Provas IBFC - 2020 - PM-BA - Médico Cardiologista IBFC - 2020 - PM-BA - Médico Clínico Geral IBFC - 2020 - PM-BA - Médico Ortopedista IBFC - 2020 - PM-BA - Médico Psiquiatra Disciplina Legislação Federal Assuntos Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial No que diz respeito às disposições legais do Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010), assinale a alternativa correta. Alternativas O Estatuto da Igualdade Racial trata do direito à educação, mas não do direito ao esporte e lazer O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos O Estatuto da Igualdade Racial pretende defender os direitos étnicos coletivos e difusos, sendo que os direitos étnicos individuais não são protegidos pelo Estatuto É dever apenas da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, sendo que o Estado tem o dever de ser imparcial e inerte em uma situação de desigualdade As pesquisas e programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra somente poderão ser fomentadas por entidades privadas com fins lucrativos Responder Comentários GABARITO: B SOMENTE,APENAS isso ai quebra a questão fique atento!