Foi a primeira norma a instituir no Brasil a previdência social, mas é ERRADO dizer que se trata da primeira medida legal de proteção aos trabalhadores.
Outras questões da CESPE:
Ø A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n° 4.682/23) foi o grande marco da Previdência Social no Brasil. No entanto, alguns institutos jurídicos securitários existentes hoje, nas modernas legislações, já haviam sido concebidos no Brasil, por instrumentos legais, muito tempo antes. CERTO
Ø A Lei Elói Chaves, de 1923, que autorizou a criação de caixas de aposentadoria e pensão para cada empresa ferroviária, é considerada o marco da legislação previdenciária brasileira. Contudo, desde o império ocorreram iniciativas de natureza protetiva e, portanto, de caráter previdenciário, como, por exemplo, o Montepio Geral dos Servidores do Estado, em 1835, e a garantia de aposentadoria para os empregados dos Correios em 1888. CERTO
Ø A Lei Eloy Chaves é apontada como o marco inaugural da previdência social no Brasil, por ter sido a primeira iniciativa do poder público que visava amparar os trabalhadores contra os riscos sociais. ERRADO
A questão não está correta.
A doutrina majoritaria considera a Lei Eloy Chaves como o marco inicial da previdencia brasileira, no entanto, antes dela lei já havia o Decreto Legislativo 3.724/19 que dispunha sobre o seguro obrigatório de acidente de trabalho. Já havia tb algumas leis concedendo aposentadorias para algumas categorias de trabaçlhadores (Professores, servidor público, etc)
Goes, Hugo. Manual de Direito Previdenciárip. 11ª Edição. Ed. Ferreira.