SóProvas


ID
3967801
Banca
FUMARC
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Dentre as diretrizes a que se referem o artigo “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes...”. citado segundo a Constituição Federal de 1988 em seu título VIII, capítulo II, seção II, art. 198, encontram-se, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Gab: C

    Art. 199, § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

  • As diretrizes estão previstas no art. 198, caput, da CF/88, observe:

    Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

    I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

    II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

    III - participação da comunidade.

    Dentre as alternativas apresentadas, a C é a única que não corresponde a uma diretriz.

    A) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. CORRETO, conforme o art. 198, caput, inciso II, da CF/88. 

    B) Descentralização, com direção única, em cada esfera de governo. CORRETO, conforme o art. 198, caput, inciso I, da CF/88.

    D) Participação da comunidade. CORRETO, conforme o art. 198, caput, inciso III, da CF/88.

    Resposta: C

  • A questão exige conhecimento acerca da ordem social, no tocante à saúde e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

    Correto, nos termos do art. 198, II, CF: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

    b) Descentralização, com direção única, em cada esfera de governo.

    Correto, nos termos do art. 198, I, CF: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

    c) É vedada a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. A vedação se dá para instituições privadas com fins lucrativos, nos termos do art. 199, § 2º, CF: § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

    d) Participação da comunidade.

    Correto, nos termos do art. 198, III, CF: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: III - participação da comunidade.

    Gabarito: C

  •  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:   

    I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

    II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

    III - participação da comunidade.

    § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.