- ID
- 3969646
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Porciúncula - RJ
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
De acordo com o artigo 4º, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Porciúncula/RJ, todos
tem direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de
interesse público, as quais serão prestadas no prazo de: