Questão 3969661

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ
• Ano: 2019
• Provas: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Tesoureiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porciúncula (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Porciúncula

O Tesoureiro, assim intitulado para atender ao Município de Porciúncula/RJ, se enquadra na classificação de Servidor Público, nos termos do artigo 76 e seguintes da Lei Orgânica do referido Município. Deste modo, aplica-se aos servidores municipais, EXCETO:

• A. Salário mínimo fixado em Lei Federal.
• B. Remuneração do trabalho, não se fazendo distinção entre diurno e noturno.
• C. Remuneração do serviço extraordinário superior pelo menos em cinquenta por cento à do normal.
• D. Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Gabarito: B