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É uma questão de interpretação e descartar as outras alternativas.
Seção II – Da Saúde
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
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A questão traz a literalidade dos incisos do artigo 200 da CRFB/88, excetuada a alternativa D, gabarito a ser marcado.
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Gab: D
A) CORRETA: Art. 200, CRFB/88, II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
B) CORRETA: Art. 200, CRFB/88, VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
C) CORRETA: Art. 200, CRFB/88, VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
D) ERRADA: Trata-se da literalidade do inciso I antes da nova redação dada pela EC/2019: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
Destaca-se a nova redação do inciso I: Art. 201, I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;
E) CORRETA: Art. 200, CRFB/88, VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
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Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre o Sistema Único de Saúde. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a exceção!
Análise das alternativas:
Alternativa A – Correta. É o que dispõe o art. 200, CRFB/88: "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; (...)".
Alternativa B – Correta. É o que dispõe o art. 200, CRFB/88: "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; (...)".
Alternativa C - Correta. É o que dispõe o art. 200, CRFB/88: "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; (...)".
Alternativa D - Incorreta! Considerando que a prova é de 2014, a alternativa é cópia da redação, à época, do art. 201 da Constituição e está errada porque não se trata de competência da saúde, mas da Previdência Social. Art. 201, CRFB/88 (à época da prova): "A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...)". A atual redação do referido inciso é a seguinte: "I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;".
Alternativa E - Correta. É o que dispõe o art. 200, CRFB/88: "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que pede a exceção).
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A "d" se refere a um dos objetivos da previdência social.