Questão 3970912

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Portão - RS
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Portão (Rio Grande do Sul); Lei nº 2.636 de 2017 - Cadastro Fiscal Mobiliário do Município de Portão

Sobre a inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário de Portão, em conformidade com a Lei nº 2.636/2017, assinalar a alternativa CORRETA:

• A. As pessoas jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto também não estão obrigadas à inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário do Município.
• B. A inscrição será feita somente pelo contribuinte.
• C. As pessoas físicas e jurídicas alcançadas por essa Lei estão obrigadas a se inscrever no Cadastro Fiscal Mobiliário de Portão antes do início de atividades e a requerer e obter alvará para funcionamento, sob pena do fechamento do estabelecimento e da apreensão dos seus equipamentos.
• D. A inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário não poderá ser suspensa nas condições estabelecidas em regulamento.

Gabarito: C