Questão 3984724

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Enfermeiro; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Farmacêutico; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fisioterapeuta; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Médico; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Nutricionista; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Psicólogo
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Trabalho, Transporte, Previdência e outras Questões Sociais

A Lei nº 13.467/2017, nova lei trabalhista, prevê a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador nas seguintes condições, EXCETO:

• A. Metade da indenização da multa de 40% sobre o FGTS.
• B. Metade do pagamento de 1/3 sobre as férias proporcionais.
• C. O empregado não terá direito ao seguro-desemprego.
• D. O empregado poderá movimentar até 80% do valor depositado na conta do FGTS.
• E. Rescisão de contrato, com pagamento de metade do aviso prévio, se indenizado.

Gabarito: B

Comentários

• O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

  I - por metade:

  a) o aviso prévio, se indenizado; e

  b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

  II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

  § 1º A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

  § 2º A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.”

• Pagamento POR METADE : lembre de "indenização"!

  I - por metade:

  a) o aviso prévio, se indenizado; e

  b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;