Questão 3989284

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SP
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Médico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Novo Horizonte (São Paulo); Lei nº 2.306 de 2002 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município

Considerando a Lei nº 2.306/2002, que adota como regime único, aplicáveis aos servidores municipais, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assinale a alternativa correta.

• A. Os recolhimentos das contribuições, nos termos da legislação aplicável à espécie, serão de competência e responsabilidade do Município, efetuando-se os devidos e necessários descontos dos servidores, respeitados os limites legais.
• B. O RGPS é adotado, no âmbito da administração municipal, como um dos regimes de previdência de Novo Horizonte.
• C. Os benefícios concedidos aos servidores da administração do Município serão aqueles previstos no RGPS e em fundos de pensão dos quais esses servidores fizerem parte.
• D. Os recolhimentos das contribuições, nos termos da legislação aplicável ao tema, serão de competência do Município e responsabilidade do servidor, efetuando-se descontos previstos em lei específica, respeitados os limites legais.
• E. Os benefícios concedidos aos servidores da administração municipal serão aqueles previstos no RGPS, contabilizando também os valores oriundos do FGTS.

Gabarito: A