- ID
- 3989797
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Agudos do Sul - PR
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Sobre a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - dos
recursos, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. O prazo para interposição de recurso conta-se da
data em que os advogados, a sociedade de
advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria
Pública ou o Ministério Público são intimados da
decisão.
II. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a
decisão poderá recorrer.
III. A renúncia ao direito de recorrer depende da
aceitação da outra parte.
IV. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a
anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir
do recurso.
V. Cada parte interporá o recurso com o mesmo prazo
e com observância das exigências legais.
VI. Os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo
disposição legal ou decisão judicial em sentido
diverso.