Questão 3990373

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Fato Gerador; Obrigação Tributária

A prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual é fato gerador de imposto de competência: 

• A. Comum.
• B. Concorrente.
• C. Privativa.
• D. Extraordinária.
• E. Residual.

Gabarito: C

Comentários

• CF/88

  Seção IV

  DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

  II - operações relativas à circulação de mercadorias  e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

  Trata-se, portanto, de competência tributária privativa dos estados-membros.

• Posso estar errado , caso esteja me avisem, mas todo imposto é privativo. Não existe um imposto que pode ser cobrado por mais de um ente. Agora, nem todo tributo é privativo, pois as taxas e empréstimos compulsório podem ser cobrado por todos os entes.