Questão 3997216

• Banca: IMA
• Órgão: Câmara de Belém do São Francisco - PE
• Ano: 2016
• Provas: IMA - 2016 - Câmara de Belém do São Francisco - PE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 6.888/93 confere à Administração, em relação a eles dentre outras, a prerrogativa de: EXCETO.

• A. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
• B. Aumentar-lhes a execução;
• C. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
• D. Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Gabarito: A