Questão 399748

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Correios
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Administrador
• Disciplina: Legislação Federal

Acerca de administração pública, julgue os itens a seguir.

O regime jurídico dos funcionários da ECT, estabelecido pelo Decreto-lei n.º 538/1969, é o da Consolidação das Leis do Trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O regime do pessoal na empresa estatal (empresa pública e sociedade de economia mista), conforme o ART. 173 da CRFB, §1°, II, e que aqui é usado genericamente sem restrição nenhuma, é o regime trabalhista, regime da CLT. 
• Item correto. Mais uma vez o mapinha abaixo ajuda. Clique para ampliar.
  
  
  
  
  
  
  

   

  
  
• eu nao consigo entender o mapa^^
• Luciano, clica no mapa e ele amplia.... Certim?!