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ID
399748
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Federal

Acerca de administração pública, julgue os itens a seguir.

O regime jurídico dos funcionários da ECT, estabelecido pelo Decreto-lei n.º 538/1969, é o da Consolidação das Leis do Trabalho.

Alternativas
Comentários
  • O regime do pessoal na empresa estatal (empresa pública e sociedade de economia mista), conforme o ART. 173 da CRFB, §1°, II, e que aqui é usado genericamente sem restrição nenhuma, é o regime trabalhista, regime da CLT. 
  • Item correto. Mais uma vez o mapinha abaixo ajuda. Clique para ampliar.





     
  • eu nao consigo entender o mapa^^
  • Luciano, clica no mapa e ele amplia.... Certim?!