Questão 3997981

• Banca: Itame
• Órgão: Câmara de Edéia - GO
• Ano: 2015
• Provas: Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico
• Disciplina: Não definido

A respeito das Súmulas vinculantes, marque a alternativa incorreta:

• A. Nos termos do disposto pela Constituição Federal, a Súmula Vinculante deve incidir sobre matéria constitucional, sendo sua edição de competência do Supremo Tribunal Federal. A Constituição Federal estabelece que a súmula tenha por fundamento matéria objeto de decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas das suas turmas.
• B. A súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal deve também ser cumprida pela administração pública direta e indireta, nas esfera federal, estadual e municipal, cabendo a propositura de reclamação, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, contra o ato administrativo violador.
• C. A súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal não pode versar sobre a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, uma vez que esta matéria está restrita à competência exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.
• D. O cancelamento de súmula não poderá ser provocado por partido político com representação no Congresso Nacional.

Gabarito: A