Questão 400909

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INCA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde
• Disciplina: Direito Sanitário

Acerca da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e
com relação à Emenda Constitucional n.º 29, julgue os itens
de 45 a 49.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão Correta.
  Art 2 da lei 8142/90
  
  Os recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS serão alocados como:
  I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus orgãos e entidades, da administração direta e indireta;
  II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do poder legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
  III - investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;
  IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos municípios, estados e DF.