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ID
400933
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INCA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário

No que se refere à Norma Operacional da Assistência à Saúde
(NOAS) SUS/2002 e ao Pacto pela Saúde 2006, julgue os itens a
seguir.

O SUS é mais uma política de governo do que uma política de Estado.

Alternativas
Comentários
  • A resposta é errada: O SUS é uma POLÍTICA DE ESTADO, pois é consolidado por leis e decrertos federais
  • O SUS é uma politica de Estado criado pela CF/88 e regulamentado pelas leis 8080/90 e 8142/90. Passando por um processo de construção na Congresso Nacional o que tipico de politicas de Estado 

     Segue uma definição das politicas  

    Políticas de governo são aquelas que o Executivo decide num processo bem mais simplificado de formulação e implementação de determinadas medidas para responder às demandas colocadas na própria agenda política interna – pela dinâmica econômica ou política-parlamentar, por exemplo – ou vindos de fora, como resultado de eventos internacionais com impacto doméstico. Elas podem até envolver escolhas complexas, mas pode-se dizer que o caminho entre a apresentação do problema e a definição de uma política determinada (de governo) é bem mais curto e simples, ficando geralmente no plano administrativo, ou na competência dos próprios ministérios setoriais.

    Políticas de Estado, por sua vez, são aquelas que envolvem as burocracias de mais de uma agência do Estado, justamente, e acabam passando pelo Parlamento ou por instâncias diversas de discussão, depois que sua tramitação dentro de uma esfera (ou mais de uma) da máquina do Estado envolveu estudos técnicos, simulações, análises de impacto horizontal e vertical, efeitos econômicos ou orçamentários, quando não um cálculo de custo-benefício levando em conta a trajetória completa da política que se pretende implementar. O trabalho da burocracia pode levar meses, bem como o eventual exame e discussão no Parlamento, pois políticas de Estado, que respondem efetivamente a essa designação, geralmente envolvem mudanças de outras normas ou disposições pré-existentes, com incidência em setores mais amplos da sociedade. 

    (Sobre políticas de governo e políticas de Estado: distinções necessárias; Autor: Paulo Roberto de Almeida,http://www.imil.org.br/artigos/sobre-politicas-de-governo-e-politicas-de-estado-distincoes-necessarias/)

     

  • O Pacto em Defesa do SUS envolve ações concretas e articuladas pelas três instâncias federativas no sentido de reforçar o SUS como política de Estado mais do que política de governos; e de defender, vigorosamente, os princípios basilares dessa política pública, inscritos na Constituição Federal. (Fonte: Portaria n º 399, de 22 de fevereiro de 2006)



  • O SUS é uma politica de Estado criado pela CF/88 e regulamentado pelas leis 8080/90 e 8142/90.

  • Política de Governo envolve processos elementares e mais simplificados; com menor tempo entre o surgimento de um problema e sua solução. Está relacionado a decisões do governo atual o que remete a decisões ligadas à vontade da população. 

     

     

    Política de Estado está relacionada a um processo mais complexo, que envolve discussões e tramites parlamentares. O SUS demorou para ser implementado, precisou da 8º conferência de saúde para uma ampla discussão com participação popular que gerou uma mudança de paradigma. Os efeitos da política de Estado são mais duradouros. 

     

    https://www.institutomillenium.org.br/artigos/sobre-politicas-de-governo-e-politicas-de-estado-distincoes-necessarias/

  • Imagine se o SUS fosse uma política de governo! Ia mudar a cada 4 anos! rs