SóProvas


ID
400951
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INCA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário

No que concerne às regras definidas na CF em relação ao SUS,
julgue os itens que se seguem.

A CF permite a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que haja autorização mediante lei específica.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO. COM FINS LUCRATIVO É PROIBIDO .CF/88. Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. 
    § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
    § 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
  • COM FINS LUCRATIVO É PROIBIDO .CF/88. Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. 
    § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
    § 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

    foco, força & fé ...

  • Só como reforço dos dois comentário anteriores, a Lei 4.320/64 admite a concessão de subenção para entidades privadas com finalidade lucrativa, desde que exista lei prévia autorizando. A Constituição Federal vedou a concessão de subvenções somente para as empresas de finalidade lucrativa que prestem assistência a saúde. Portanto, a concessão de subvenções para entidades de finalidade lucrativa é permita (pela Lei  4320/64 e não pela CF) exceto para as que prestem assistência a saúde (conforme a CF).

    Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.