Questão 401509

• Banca: TJ-RO
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2011
• Provas: TJ-RO - 2011 - TJ-RO - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.

• A. São espécies de resposta do demandado no processo cautelar: contestação, exceção e reconvenção.
• B. Em regra, o juiz deverá conceder medidas cautelares sem a audiência das partes, por se tratar de tutelas de urgência.
• C. Não se pode cogitar a formação, em nenhuma hipótese, de coisa julgada material no processo cautelar.
• D. A matéria veiculada na defesa em uma demanda de homologação de penhor legal é restrita, podendo apenas alegar: nulidade do processo, extinção da obrigação e não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal.
• E. Se por qualquer motivo cessar a medida cautelar, é permitido à parte repetir o pedido com os mesmos fundamentos.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 874. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação. Na petição inicial, instruída com a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, pedirá a citação do devedor para, em 24 horas, pagar ou alegar defesa.

  §U. Estando suficientemente provado o pedido, o juiz pode homologar de plano o penhor legal.

  Art875.  A defesa só pode consistir em:

          I - nulidade do processo;

          II - extinção da obrigação;

          III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal. 

• A) Errada - 297
  B) Errada - 797
  C) Errada - 810
  D) CORRETA - 874 e 875
  E) Errada - 808, pu
  
  OBS: Via de regra, no processo cautelar só há coisa julgada formal. A exceção fica por conta dos casos em que o magistrado acolhe alegação de prescrição ou decadência.
• Por que a letra  "A" está errada??
• Erro da assertiva A:
  
  Em consonância com o entendimento doutrinário (HTJ - Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência - Rio de Janeiro: Forense, 2009, pg. 526):
  
  "A reconvenção é remédio processual incabível nos limites do processo cautelar, eis que, não se destinando à discussão sobre o mérito da controvérsia, não há direito material que se possa pretender opor por via reconvencional ao autor da ação cautelar." (Não há, como se sabe, discussão de mérito no processo cautelar, fato esse que impede a reconvenção como modalidade de defesa nesse tipo de procedimento).
  
  Não fosse isso suficiente, a reconvenção apresenta-se como incidente incompatível com a sumariedade do procedimento cautelar, ainda quando verse sobre outras pretensões também cautelares.