Questão 401539

• Banca: TJ-RO
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2011
• Provas: TJ-RO - 2011 - TJ-RO - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direitos Fundamentais no ECA

Sobre os direitos da criança previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as proposições a seguir:

I) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

II) A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

III) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando-lhes todas as oportunidades e facilidades para lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.

IV) Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.

V) O Estatuto da Criança e do Adolescente, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Estão CORRETAS:

• A. Apenas as proposições I, II e IV.
• B. Apenas as proposições I, III, IV e V.
• C. Apenas as proposições I, II, III e V.
• D. Apenas as proposições I, II, III e IV.
• E. Todas as proposições.

Gabarito: C

Comentários

• RESPOSTA: ALTERNATIVA C
  
  I) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (EXATAMENTE A LETRA DO ARTIGO 4° DO ECA)
  
  II) A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. (EXATAMENTE A LETRA DO ARTIGO 4°, § ÚNICO, ALÍNEAS "a","b","c", "d" DO ECA)
  
  III) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando-lhes todas as oportunidades e facilidades para lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. (EXATAMENTE A LETRA DO ARTIGO 3° DO ECA)
  
  IV) Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade. (ASSERTIVA INCORRETA. O ARTIGO 2° DO ECA REZA: "CONSIDERA-SE CRIANÇA, PARA OS EFEITOS DESSA LEI, A PESSOA ATÉ 12 ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, E ADOLESCENTE AQUELA ENTRE DOZE E DEZOITO ANOS DE IDADE")
  
  V) O Estatuto da Criança e do Adolescente, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. (ASSERTIVA CORRETA, POIS DE ACORDO COM O § ÚNICO DO ARTIGO 2° DO ECA QUE DIZ: "NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI, APLICA-SE EXCEPCIONALMENTE ESTE ESTATUTO ÀS PESSOAS ENTRE DEZOITO E VINTE E UM ANOS)
• Apenas para acrescentar:
  
  Criança 0-12 anos- incompletos
  Adolescente- 12 anos completos- 18 anos incompletos.
  
  Aquele   que   completa   18   anos   passa   a   ter   plena capacidade,não sendo, emregra,aplicado o ECA. Este apenas será aplicado excepcionalmente aos maiores de 18anos, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 2º.
  É o caso do previsto no art. 121, par. 5º. 
  
• o erro da alternativa 4 é     Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
• Questão trata da dos primeiros princípios e artigos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
  
  -Proposição I :Trata do Artigo 4º, caput, do ECA, que possui uma base legal constitucional no Artigo 227, caput, da Constituição Federal. Esta preposição inaugura a doutrina da proteção integral para o direito da criança e adolescente no Brasil. Preposição I está correta.
  
  -Preposição II: Está previsto no Artigo 4º, parágrafo único, alíneas "a", "b","c" e "d", do ECA, as principais garantias de prioridade para crianças e adolescentes. Preposição II também está correta. 
  
  -Preposição III: Trata do Artigo 3º,caput, do ECA, que assegura que os direitos expostos no estatuto são meramente exemplificativos e que demais garantias poderão surgir de outros textos legais. Preposição III está correta. 
  
  -Preposição IV: O Artigo 2º, caput, do ECA, diz que criança é pessoa até doze anos completos e adolescentes entre doze e dezoito anos. Preposição IV errada.
  
  - Preposição V: O Artigo 2º, parágrafo único, do ECA, fala da excepcionalidade do estatuto, em que pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade poderão ser abarcadas pela lei 8069/90. Preposição V correta. 
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C.