Questão 401548

• Banca: TJ-RO
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2011
• Provas: TJ-RO - 2011 - TJ-RO - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Adoção

Sobre a adoção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo:

I) A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, sendo vedada a adoção por procuração.

II) O adotando deve contar com, no máximo, doze anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes e a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

III) A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso. Esse estágio poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

IV) O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos, e o acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.

V) O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida.

Estão CORRETAS:

• A. Apenas as assertivas I, II, III e IV.
• B. Apenas as assertivas I, III, IV e V.
• C. Apenas as assertivas I, II e V.
• D. Apenas as assertivas II, III e V.
• E. Todas as assertivas.

Gabarito: B

Comentários

• assertiva II - errrada. Artigo 40, ECA. O adotando deve contar com, no máximo, DEZOITO ANOS à data do pedido. 
• I - CORRETA. ECA - Lei n. 8.069/90
  Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
  § 1^o  A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
  § 2^o  É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
  
  II - INCORRETA. ECA - Lei n. 8.069/90
  Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
   
  III - CORRETA.  ECA - Lei n. 8.069/90
  Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.
  § 1^o  O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) 
  
  IV -  CORRETA.  ECA - Lei n. 8.069/90
  Art. 48.  O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
  Parágrafo único.  O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
   
  V -  CORRETA.  ECA - Lei n. 8.069/90.
  Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.
   § 4^o  O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
  
  

   

• Hoje esta questão está desatualizada:

   

  III)  A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.             (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

• Questão requer conhecimento específico sobre o processo de adoção encontrado no Estatuto da Criança e do Adolescente.
  -Assertiva I: A assertiva está correta segundo o Artigo 39, parágrafo primeiro e segundo, do ECA.
  -Assertiva II: A assertiva está incorreta porque o Artigo 40 do ECA, diz que adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes e não doze anos como a assertiva fala. Porém, a segunda parte da assertiva está correta de acordo com o Artigo 41, caput, do ECA. 
  -Assertiva III: A assertiva está correta de acordo com o Artigo 46 e Artigo 36, parágrafo primeiro, do ECA. Porém, prestar atenção que o prazo máximo é de 90 dias. 
  -Assertiva IV: Assertiva está correta segundo o Artigo 48 e Artigo 48, parágrafo único, do ECA.
  -Assertiva V: Assertiva correta segundo o Artigo 45, § 4o, do ECA. 
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B.