Questão 4037230

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Câmara de Maringá- PR
• Ano: 2017
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado
• Disciplina: Não definido

Caracteriza abuso do Poder de Polícia pela Municipalidade:

• A. fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
• B. negar alvará de funcionamento a estabelecimento do mesmo ramo de atividade em área com o mesmo zoneamento urbano.
• C. apreender mercadoria com prazo de validade vencido e, após a realização de exames e da redução a termo, proceder a destruição das mercadorias
• D. interditar estabelecimento para o qual não haja alvará de habite-se.
• E. proceder a demolição de prédio erguido sem alvará de construção.

Gabarito: A