Questão Q1345798

De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária é aplicada ao ato pretérito não definitivamente julgado quando

Alternativas

deixar de definir o ato como infração.

dispensar o cumprimento de obrigações acessórias.

outorgar isenção tributária.

conceder anistia.

Comentários

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
         I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
       II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
       a) quando deixe de defini-lo como infração;
       b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
       c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
       I - suspensão ou exclusão(anistia e isenção) do crédito tributário;
      II - outorga de isenção;
      III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária é aplicada ao ato pretérito não definitivamente julgado quando deixar de definir o ato como infração.

SóProvas