Questão 4045270

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina); Lei nº 01 de 2003 - Estatuto dos Servidores do Município

Conforme o artigo 9º do Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar Municipal n. 01/2003) e seus parágrafos, pode-se dizer sobre Readaptação, exceto:

• A. Em qualquer hipótese a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução de vencimento do servidor.
• B. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial através de processo administrativo regular.
• C. A readaptação será em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, equivalência de vencimentos e as condições do readaptando, de acordo com o parecer da Junta Médica Oficial.
• D. Concluindo a Junta Médica Oficial, a qualquer tempo, pela incapacidade do servidor para o serviço público, ou inexistindo cargo compatível para a readaptação, este será aposentado, vagando o cargo.
• E. Se a conclusão da Junta Médica Oficial for pela possibilidade de recuperação, esta recomendará a readaptação, com reavaliações periódicas de até dois anos.

Gabarito: E