Questão 405973

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - FUB - Assistente Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado pela
Lei n.º 8.069/1990, em conformidade com a convenção
internacional dos direitos da criança, marca uma nova política de
defesa dos direitos e combate à sua violação. Acerca dos direitos
da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir.

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é desenvolvida por um conjunto de ações governamentais, prioritariamente pela instância estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  

  Art. 260-I.  Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais divulgarão amplamente à comunidade(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)      

  II - as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente.
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Afirmação errada.
  
  Dispõe o art. 86 do ECA:
  "A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios."
  
  Como se pode ver não há qualquer menção sobre uma prioridade de desenvolvimento pela instância estadual.
• Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

  I - municipalização do atendimento;

• CONJUNTO ARTICULADO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS, DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.

  GABRITO: ERRADO

• Dentre as diretrizes da política está a MUNICIPALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO.