Questão 405979

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - FUB - Assistente Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado pela
Lei n.º 8.069/1990, em conformidade com a convenção
internacional dos direitos da criança, marca uma nova política de
defesa dos direitos e combate à sua violação. Acerca dos direitos
da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir.

O conselho tutelar é um órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  
  Art. 131. ECA. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• O art. 10 da Resolução 117 do CONANDA também trata dos Conselhos Tutelares:
  
  Art. 10. Os conselhos tutelares são órgãos contenciosos não jurisdicionais, encarregados de "zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente", particularmente através da aplicação de medidas especiais de proteção a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados e através da aplicação de medidas especiais a pais ou responsáveis (art. 136, I e II, da Lei nº 8.069/1990).  Parágrafo único. Os conselhos tutelares não são entidades, programas ou serviços de proteção, previstos nos arts. 87, inciso III a V, 90 e 118, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.