Questão 405982

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - FUB - Assistente Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado pela
Lei n.º 8.069/1990, em conformidade com a convenção
internacional dos direitos da criança, marca uma nova política de
defesa dos direitos e combate à sua violação. Acerca dos direitos
da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir.

A medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, não é aplicada ao adolescente autor de ato infracional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  

  Art. 112. ECA. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

  I - advertência;

  II - obrigação de reparar o dano;

  III - prestação de serviços à comunidade;

  IV - liberdade assistida;

  V - inserção em regime de semi-liberdade;

  VI - internação em estabelecimento educacional;

  VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• GABARITO ERRADO.
  
  Bizú, para gravar as medidas aplicadas ao adolescente e jovem adulto (Medidas Socioeducativas): PAI LIO.
  
  

  P - prestação de serviço à comunidade;
  A - advertência;
  I  - internação em estabelecimento educacional (prisional jamais);
  
  L  - liberdade assistida;
  I  - inserção ao regime de semiliberdade;
  O - obrigação de reparar o dano.

  
  ROL é TAXATIVO.
  
  Apenas juiz pode aplicar medida socioeducativa.
  
    

• Não é aplicada à criança... Nunca!

  Para estas, apenas medidas de proteção.