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ID
4063054
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Itabira - MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Medicina Legal
Assuntos

Assinale a alternativa que melhor descreve o trabalho do médico perito.

Alternativas
Comentários
  • Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    Lesão corporal de natureza grave

    § 1º Se resulta:

    I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

    II - perigo de vida;

    III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

    IV - aceleração de parto:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos.

    § 2º Se resulta:

    I - Incapacidade permanente para o trabalho;

    II - enfermidade incuravel;

    III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

    IV - deformidade permanente;

    V - aborto:

    Pena - reclusão, de dois a oito anos.

    Destarte, a incapacidade para o trabalho pode ser permanente ou temporária, incidindo especialmente na pena base e na classificação do delito, a ser aferida pelo Delegado de Policia, na analise do caso em concreto.