Questão 4065349

• Banca: VUNESP
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - EBSERH - Técnico em Análises Clínicas; VUNESP - 2020 - EBSERH - Técnico em Citopatologia; VUNESP - 2020 - EBSERH - Técnico em Enfermagem; VUNESP - 2020 - EBSERH - Técnico em Enfermagem - Saúde do Trabalhador; VUNESP - 2020 - EBSERH - Técnico em Farmácia; VUNESP - 2020 - EBSERH - Técnico em Necrópsia; VUNESP - 2020 - EBSERH - Técnico em Radiologia; VUNESP - 2020 - EBSERH - Técnico em Radiologia - Radioterapia
• Disciplina: Legislação Municipal

A Secretaria de Saúde de um município é denunciada por irregularidades referentes à relação com uma unidade de saúde privada, que dispõe de laboratório de análises clínicas e presta serviços para o SUS municipal. Um dos sócios da unidade de saúde, que é também assessor do Secretário de Saúde, recebe a incumbência de preparar a defesa referente a essa denúncia. Com relação a esse caso, assinale a alternativa correta.

• A. A relação de uma Secretaria de Saúde com uma unidade de saúde privada de caráter não filantrópico extrapola o que é previsto na legislação.
• B. Todos os municípios são obrigados a dispor de, pelo menos, um laboratório de análises clínicas próprio do SUS municipal.
• C. A um proprietário, administrador ou dirigente de uma unidade de saúde contratada é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS.
• D. O assessor do Secretário de Saúde deve basear a defesa no contrato ou convênio entre o SUS municipal e a unidade de saúde.
• E. A Secretaria de Saúde deve romper imediatamente o contrato com a unidade de saúde em questão, mantendo apenas a prestação de realização de análises clínicas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

  § 1° Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.

  § 2° Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

  § 3° (Vetado).

  § 4° Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).