Questão 4068967

• Banca: FAU
• Órgão: IPP
• Ano: 2016
• Provas: FAU - 2016 - IPP - Advogado
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Com relação aos Prazos do Relator e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas constantes da LC n. 113/2005, é CORRETO afirmar que após o recebimento dos feitos, o Relator disporá de

• A. 05 (cinco) dias, para os despachos de mero expediente.
  
• B. 15 (quinze) dias, para despacho liminar em denúncia.
• C. 10 (dez) dias, para apreciar os pedidos de liminar, inclusive em medidas cautelares, e outros de natureza urgente.
• D. 15 (quinze) dias, para o juízo de admissibilidade de recursos e consultas.
• E. 10 (dez) dias, para o juízo de retratação no Recurso de Agravo.

Gabarito: C