Questão 4071790

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de São Borja - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Borja (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de São Borja

O Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Borja define as normas para expedição de atos administrativos de competência do Prefeito Municipal, decretos e portarias. Nesse sentido, será expedido decreto numerado em ordem cronológica no seguinte caso:

• A. Permissão de uso de bens e serviços municipais.
• B. Autorização para contratar, quando a lei permitir.
• C. Lotação nos quadros de pessoal.
• D. Abertura de sindicância interna.
• E. Aplicação de penalidades a servidores.

Gabarito: A