Questão 4073107

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de São Borja - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Assistente Social; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Cirurgião Dentista; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Enfermeiro; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Farmacêutico; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Fisioterapeuta; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico Clínico Geral; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Nutricionista; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Borja (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de São Borja

O Art. 24 da Lei Orgânica do Município de São Borja define que as legislações arroladas nas alternativas que seguem são objetos de Lei Complementar, entre outros casos expressos na referida lei, EXCETO:

• A. Plano diretor de desenvolvimento.
• B. Revisão Geral da Remuneração de Servidores.
• C. Código Tributário.
• D. Sistema Municipal de Ensino.
• E. Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Gabarito: B