Questão 4074571

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREMAM
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CREMAM - Administrador
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica

Leia as seguintes afirmativas referentes ao Código de Processo Ético-profissional.

I. Exclui-se da concessão do benefício da reabilitação o médico punido com a pena de cassação do exercício profissional.

II. As gravações, para serem admitidas nos autos do processo disciplinar, deverão estar acompanhadas de sua respectiva transcrição e submetidas ao contraditório.

III. O julgamento da sindicância ou do processo ético-profissional não poderá ser desaforado, devendo ser julgado, necessariamente, no Conselho Regional de Medicina onde o médico estiver inscrito.

Está correto o que se afirma em:

• A. II, somente.
• B. III, somente.
• C. I e III, somente.
• D. I e II, somente.
• E. todas.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 124. Decorridos 8 (oito) anos após o cumprimento da pena e sem que tenha sofrido

  qualquer outra penalidade ético-profissional, poderá o médico requerer sua reabilitação ao

  CRM onde está inscrito, com a retirada dos apontamentos referentes a condenações anteriores.

  Parágrafo único. Exclui-se da concessão do benefício do caput deste artigo o médico punido com a pena de cassação do exercício profissional, prevista na letra “e”, do art. 22 da Lei nº 3.268/1957.

  Art. 6º A apreciação de sindicância e a instrução e o julgamento do PEP que envolva

  conselheiro obedecerá as seguintes regras:

  I− a sindicância será instruída pelo CRM onde o fato ocorreu e sua apreciação, por decisão fundamentada da plenária, poderá ser desaforada, com a remessa dos autos ao CFM;

  II− decidida a instauração do PEP, a instrução ocorrerá no CRM onde o fato ocorreu, que o

  remeterá ao CFM para desaforamento do julgamento.

• II. As gravações, para serem admitidas nos autos do processo disciplinar, deverão estar acompanhadas de sua respectiva transcrição e submetidas ao contraditório.

  • Art. 78. As gravações apresentadas pelas partes, para serem admitidas nos autos, deverão estar acompanhadas de sua respectiva transcrição e submetidas ao contraditório. Parágrafo único. As gravações juntadas aos autos de ofício deverão ser degravadas pelo CRM.