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Letra C.
Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;
II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;
III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;
IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;
V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ;
VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;
VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;
VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status ; e
IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.
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Objetiva 2019
Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
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Adorei
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O comentário mais curtido não ajuda a responder a questão. rs
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CONCURSO TEM QUE SER "MAÇATEADO' ELIMINOU O ITEM I VC JÁ ENCONTRA GABARITO, FAZ O SIMPLES...PAPAI E MAMÃE.
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A questão exige conhecimento acerca do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) previsto na Lei 12.594/2012, e pede ao candidato que julgue os itens abaixo, no tocante aos princípios das medidas socioeducativas. Vejamos:
I. Máxima intervenção para a realização dos objetivos da medida.
Errado. O correto seria a mínima intervenção, e não máxima, nos termos do art. 35, VII, da Lei 12.594/12: Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;
II. Individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.
Correto, nos termos do art. 35, VI, da Lei 12.594/12: Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;
III. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
Correto, nos termos do art. 35, II, da Lei 12.594/12: Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;
Portanto, estão corretos itens II e III.
Gabarito: C