Questão 4099507

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Constitucionais Gerais

É correto afirmar que a Constituição Federal, após a reforma administrativa do Estado (EC nº 19/1998), no que concerne às formas de prestação de serviços públicos,

• A. previu a gestão associada a ser implementada por meio de convênios de cooperação e consórcios públicos celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e que deverá ser disciplinada por lei.
• B. estabeleceu a delegabilidade do serviço público de assistência social, por meio de convênios de cooperação e consócios públicos com entidades do terceiro setor.
• C. previu a possibilidade de estabelecer, por meio de Decreto do Poder Executivo, convênios e consórcios, com vistas à transferência dos serviços públicos.
• D. estabeleceu os limites de cada um dos entes envolvidos, visando uma maior participação do Poder Público e a estatização dos serviços assistenciais.
• E. estabeleceu a indelegabilidade dos serviços de assistência social, que deverão ser promovidos, exclusivamente, pelos Estados e Municípios de forma centralizada.

Gabarito: A

Comentários

• CF88 - Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

• Gabarito: A