Questão 4107019

• Banca: IPEFAE
• Órgão: Prefeitura de Andradas - MG
• Ano: 2019
• Provas: IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Andradas - MG - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

Segundo a Lei que Regulamenta a profissão do Assistente Social, analise as assertivas abaixo e marque a opção correta.

• A. É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas na Constituição Federal.
• B. O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro em qualquer Conselho Regional de Serviço Social.
• C. Constitui competência do Assistente Social: planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.
• D. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa.

Gabarito: D

Comentários

• REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO LEI N° 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993

  Correção :

  Art. 1º É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta lei;

  Parágrafo único. O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei.

  Constitui Atribuições privativas do Assistente Social: planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.

• Falou em pão (planejamento/organização/administração) NO PP (programas e projetos) é atribuição privativa

• Art. 7º O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.