Questão 4114129

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Edéia - GO
• Ano: 2020
• Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Professor - Educação Física; Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Professor - Pedagogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Edéia (Goiás); Lei Orgânica do Município de Edéia

Com base na Lei Orgânica Municipal de Edéia, analise as proposições a seguir

(I) O município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

(II) Qualquer cidadão eleitor no município ou fora dele, será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

(III) Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles ou seus ritos.

(IV) É permitido a qualquer cidadão eleitor no Município obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.

• A. todas as afirmativas estão corretas
• B. apenas uma afirmativa está correta
• C. apenas uma afirmativa está incorreta
• D. apenas duas afirmativas estão corretas

Gabarito: C

Comentários

•  Letra C

  II) Qualquer cidadão eleitor no município ou fora dele, será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio municipal.