- ID
- 4115644
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DETRAN-PA
- Ano
- 2006
- Provas
- Disciplina
- Contabilidade Geral
- Assuntos
A Lei n.o
9.964/2000 instituiu o Programa de Recuperação Fiscal
(REFIS), o qual deverá ser administrado por um comitê gestor,
com competência para implementar os procedimentos necessários
à execução do programa, observado o disposto no regulamento
do referido programa. Com relação à legislação pertinente ao
REFIS, assinale a opção incorreta.