Questão 4115644

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-PA
• Ano: 2006
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Contador
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração do Resultado do Exercício; Lucro Real, Presumido e Arbitrado

A Lei n.o 9.964/2000 instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), o qual deverá ser administrado por um comitê gestor, com competência para implementar os procedimentos necessários à execução do programa, observado o disposto no regulamento do referido programa. Com relação à legislação pertinente ao REFIS, assinale a opção incorreta.

• A. A opção pelo REFIS sujeita as autarquias públicas à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
• B. O REFIS não alcança débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
• C. O REFIS não alcança débitos relativos a pessoa jurídica cindida a partir de 1.º de outubro de 1999.
• D. O REFIS não alcança débitos de órgãos da administração pública direta, das fundações instituídas e mantidas pelo poder público e das autarquias.

Gabarito: A

Comentários

• GAB: A

  O Programa de Refinanciamento de Dívidas (REFIS) é um mecanismo criado para regularizar créditos decorrentes de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pelos órgãos Federais.

  Esse programa possibilita a redução de multas e juros e ainda parcela os valores devidos pelas empresas. O objetivo é facilitar a regularização de tributos em atraso de pessoas jurídicas ou físicas.