Questão 4115704

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-PA
• Ano: 2006
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Economista
• Disciplina: Não definido

O direito econômico é um sistema normativo que visa ordenar o processo econômico mediante a regulação, sob o ponto de vista macrojurídico, da atividade econômica. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

• A. No Brasil, em nenhuma situação ou ocorrência, o direito de propriedade assegurado ao particular pode ser limitado pelo poder público.
• B. A definição dos direitos de propriedade intelectual e industrial, destinada a proteger determinadas criações, fórmulas, composições artísticas e marcas, além de estimular a pesquisa e o desenvolvimento, viabiliza a criação de mercados futuros e pode, em alguns casos, sinalizar qualidade, reduzindo a assimetria de informação, como é o caso das marcas.
• C. A liberdade de circulação de mercadorias e a liberdade de circulação de pessoas, de serviços e de capitais, bem como o direito de estabelecimento, são direitos econômicos fundamentais garantidos em todos os países.
• D. No Brasil, a Constituição da República preceitua que o Estado, entendido unicamente como a União, é o agente normativo e regulador da atividade econômica e, como tal, deverá atuar no sentido de dispor e regular a atividade econômica que lhe seja afeta dentro dos princípios que informam a ordem econômica estipulada constitucionalmente.

Gabarito: B